Recuperar o espaço público e proteger os direitos fundamentais dos comerciantes informais: jurisprudência da Corte Constitucional da Colômbia

“O presente artigo jurídico se revestiu da finalidade de examinar os acórdãos da Corte Constitucional da Colômbia de 2010 a 2017 que tiveram de balancear o dever do Estado-Administração de recuperar o espaço público com a salvaguarda dos direitos fundamentais dos comerciantes informais afetados, de modo negativo, por tal espécie de exercício, nas esferas locais, do poder de polícia e das potestades fiscalizatória e punitiva do Poder Público. Inferiu-se que a Corte Constitucional colombiana, de maneira reiterada, tem reformado decisões do Poder Judiciário daquela Nação que desconsideram a omissão do Poder Executivo, em âmbito distrital e municipal, de proporcionar aos vendedores informais medidas administrativas concretas que viabilizem a sobrevivência financeira desses particulares e de seus familiares, uma vez que a Administração Pública recalcitra na conduta de não lhes providenciar programas estatais de capacitação, formalização de atividades econômicas e realocação ajustados às especificidades dessa parcela da população urbana e, muitas vezes, incorre em iterativo comportamento contraditório e desleal, ao frustrar, de maneira repentina, a expectativa e a confiança legítimas de vendedores informais que, no transcurso de anos ou decênios, desempenharam o seu ofício com a aquiescência implícita ou explícita dos entes estatais locais, que depois os surpreenderam com linha de ação diametralmente oposta, marcada pela postura higienista e punitivista.”

Leia o artigo completo: Recuperar o espaço público e proteger os direitos fundamentais dos comerciantes informais: balizas da Corte Constitucional da Colômbia (2010-2017).

Como citar a referência bibliográfica: FROTA, Hidemberg Alves da. Recuperar o espaço público e proteger os direitos fundamentais dos comerciantes informais: balizas da Corte Constitucional da Colômbia (2010-2017). Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto (SP), v. 6, n. 2, p. 1-26, jul.-dez. 2019. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/155463. Acesso em: [citar data].