A pirâmide hierárquica do ordenamento jurídico da República Popular da China

 

“[…] A pirâmide hierárquica do Direito Positivo da RPC compõe-se de seis patamares (CHINA, 2015i; FANG, 2015, p. 913-914; LIU, 2015, p. 4; PEERENBOOM, 2002, p. 271) […]:

1. Em primeiro plano, a Constituição de 1982, reformada em 1988, em 1993, em 1999 e em 2004 (art. 78 da Lei sobre a Legislação da RPC);
2. Em segundo plano, as leis aprovadas ou reformadas pela Assembleia Nacional Popular […], seja em sua composição plenária, seja por meio do seu Comitê Permanente (arts. 62, § 3º, e 67, § 2º, ambos da Constituição chinesa, c/c art. 79, caput, da Lei sobre a Legislação da RPC).
3. Em terceiro plano, os chamados regulamentos administrativos, é dizer, as regulamentações do Conselho de Estado (art. 79, parágrafo único, da Lei sobre a Legislação da RPC), o órgão máximo do Poder Executivo do Governo Central, presidido pelo Primeiro-Ministro da PRC […].
4. Em quarto plano, os denominados regulamentos locais, ou seja, as regulamentações das Assembleias Locais Populares (art. 80 da Lei sobre a Legislação da RPC), assim como os regulamentos autônomos ou separados, expedidos por Assembleias Populares de áreas ou zonas nacionais autônomas, cujos habitantes apresentam aspectos diferenciados em termos étnicos ou de nacionalidade (art. 116 da Constituição).
5. Em quinto plano, as nominadas regras (atos administrativos normativos) subdivididas em regras governamentais, ditadas por Governos Populares Locais […], e em regras ministeriais, ditadas por órgãos e entidades vinculadas ao Conselho de Estado […] (arts. 73 a 77 e 80 da Lei sobre a Legislação da RPC).
6. Em sexto plano, os documentos normativos, assim entendidos os atos normativos dos Governos e das Assembleias Populares que não se enquadram nas demais espécies de atos estatais (supramencionados), quer legislativos, quer administrativos. […]

Leia o artigo completo: Facetas do direito administrativo chinês: a reforma de 2014 da lei do processo administrativo ― a justiça administrativa de segurança pública ― o sistema de cartas e visitas.

Como citar a referência bibliográfica: FROTA, Hidemberg Alves da. Facetas do direito administrativo chinês: a reforma de 2014 da lei do processo administrativo ― a justiça administrativa de segurança pública ― o sistema de cartas e visitas. Revista Digital De Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 3, n. 1, p. 184-216, jan.-jun. 2016.