Contratação direta — art. 24, V, da Lei n. 8.666/93 — requisitos jurídicos

Considerações sobre os requisitos para a dispensa de licitação baseada no art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93[1]

Hidemberg Alves da Frota

Sumário: Introdução. 1 A ocorrência de regular e prévio procedimento licitatório. 2 A amplitude da expressão “ausência de interesse”, à luz do art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93. 3 O sentido do risco de prejuízo à Administração Pública. 4. A idoneidade da contratação direta para evitar risco de prejuízo à Administração Pública. 5. A manutenção das condições preestabelecidas. Conclusão. Referências.

Palavras-chaves: Dispensa de licitação. Inciso V do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Requisitos jurídicos.

INTRODUÇÃO

Segundo preceitua o artigo 24, inciso V, da Lei Federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública), é dispensável a licitação quandonão acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Pública, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Em outras palavras, o art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93 trata do procedimento de dispensa de licitação a ocorrer em face do advento de anterior certame licitatório deserto ou fracassado[2] — ou, ainda, com itens desertos ou fracassados[3] — cuja repetição seriaprejudicial ao Estado-Administração[4].

Conforme ensina o magistério de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a aplicação da hipótese de dispensa de licitação capitulada no art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93 requer o atendimento a estes 5 (cinco) requisitos:

“a) ocorrência de licitação anterior;

b) ausência de interessados;

c) risco de prejuízo caracterizado ou demasiadamente aumentado pela demora decorrente de processo licitatório;

d) evitabilidade do prejuízo mediante contratação direta;

e) manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior.”[5]

1 A OCORRÊNCIA DE REGULAR E PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

De acordo com a lição do indigitado administrativista, o primeiro requisito pertinente ao art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93 alude à indispensabilidade de “prévio procedimento licitatório”[6] que tenha “preenchido todos os requisitos de validade, inclusive com a permissão de oferta de preços”[7] (grifos nossos) e “no qual não chegou a ocorrer aadjudicação, em razão do desinteresse dos licitantes”[8].

“Pressupõe-se, portanto”[9] — dilucida Marçal Justen Filho — “uma situação que originalmente comportava licitação, a qual foi regularmente processada”[10] (grifo nosso).

Posto de outro modo: inaplicável o art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93 “quando a licitação anterior foi eivada de vício e daí derivou sua anulação”[11] (grifo nosso).

“7. Ademais, como já exposto, a licitação foi conduzida de forma irregular, prejudicando os seus resultados. Logo, o seu insucesso, por culpa da Administração, não poderia dar margem à contratação direta. Novamente, vale citar os ensinamentos do professor Marçal Justen Filho (Idem): [...].[12]”

2 A AMPLITUDE DA EXPRESSÃO “AUSÊNCIA DE INTERESSE”, À LUZ DO ART. 24, V, DA LEI Nº 8.666/93

O segundo critério do art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93 concerne à circunstância em que nãoacodem interessados à licitação anterior, ou seja, diz respeito aos casos de licitação desertaou fracassada ou a situações em que houve, em dado certame, itens desertos ou fracassados.

Desertos, quando não compareceram “licitantes interessados”[13].

Fracassados, se os licitantes que compareceram não possuíam “habilitação necessária”[14]ou “proposta válida”[15] — omissão que, do ponto de vista jurídico, caracteriza falta de interesse tanto quanto o não comparecimento.

Sob o prisma jurídico, o particular interessado na licitação não apenas a ela comparece: além disso, apresenta-se com a habilitação necessária e uma proposta válida[16]. A falta de interesse abrange, pois, os casos de procedimentos licitatórios ou itens (de certames) quer desertos, quer fracassados[17].

Reportou-se, acima, a certames licitatórios ou a itens desertos ou fracassados, porque o art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93 — informa Jacoby Fernandes — “é também aplicável à alienação de materiais e equipamentos, que”[18] — atente-se — “divididos por itens ou unidades autônomas restaram remanescentes em certame realizado, devendo ser cumpridas todasas formalidades necessárias à alienação”[19] (grifo nosso).

O entendimento de que os casos de ausência de licitantes interessados a que alude o art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93 abarca tanto as situações de licitações ou itens desertos quanto as de licitações ou itens fracassados ancora-se no escólio de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o qual assere que “não se pode acolher como interessadỏ aquele que comparece sem ter condições jurídicas para contratar ou”[20], ainda, aquele que “formula proposta que nãoatende aos requisitos do ato convocatório, ou vem a ter desclassificada sua proposta, na forma do art. 48 da Lei n^o 8.666/93”[21] (grifo nosso).

O Prof. Jacoby Fernandes, ao finalizar sua argumentação (em prol da interpretaçãoampliativa da acepção de licitante sem interesse atinente ao art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93), lembra que, nas circunstâncias de licitações fracassadas, “não raro pululam ‘aventureiros’ e comerciantes inidôneos”[22].

A propósito, na Decisão n^o 533/2001 — Plenário, do Tribunal de Contas da União, o voto (em parte de seu item II) do Ministro-Relator Adylson Motta sublinhou que a hipótese (invocada pelo art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93) de risco de prejuízo à Administração Pública (acaso opte por aguardar a deflagração de novo procedimento licitatório) deve ter mira a “proteção do superior interesse público”[23] e, por conseguinte, compreender “não apenasa hipótese de licitação deserta mas igualmente aquela em que”[24] — frise-se — “o certame fracassa por força do comparecimento apenas de licitantes que não se revestem das qualificações necessárias à habilitação ou à apresentação de propostas”[25] (grifo nosso).

Conforme explica o voto-condutor em perspectiva, tão somente por meio de tal interpretação extensiva do art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93, a este dispositivo legal se propicia “um sentido que melhor responda à consecução do resultado que se quer obter”[26] (grifo nosso).

Afirma Hely Lopes Meirelles: “Caracteriza-se o desinteresse quando nenhum licitante acode à licitação, ou todos são inabilitados, ou nenhuma proposta é classificada [...].”[27](grifo nosso)

Pelas razões expostas pelos precitados ensinamentos de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Adylson Motta e Hely Lopes Meirelles, discorda-se do respeitável posicionamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[28] e de Diogenes Gasparini[29], os quais, com arrimo em interpretação literal do art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93, apenas vislumbram a aplicação da hipótese de contratação direta (inciso V do art. 24 do Estatuto Licitatório) em comento às circunstâncias de licitação deserta.

3 O SENTIDO DO RISCO DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O terceiro critério do art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93 radica na justificada impossibilidade de se repetir a licitação sem prejuízo para a Administração Pública.

Para se contemplar tal terceiro critério, indispensável a ausência de desídia administrativa[30], ou seja, a dispensa de licitação em tela deve ter por causa “fato alheioao interesse ou previsibilidade da Administração”[31] (grifo nosso).

Trata-se de medida profilática. Destina-se a evitar que a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93 venha à tona como resultado, ressalta Carlos Pinto Coelho Motta, de prévio certame licitatório contaminado por “exigências descabidas, cláusulas discriminatórias ou publicidade ‘mascarada’”[32].

No mais, ao dar consecução à referida espécie de contratação direta, “deverá o administrador indicar os riscos cuja ocorrência temia”[33], caso fosse repetida a licitação.

O ponto nevrálgico em torno da aplicabilidade do art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93 nãorepousa na discussão se tal comando legal se aplica apenas às situações de deserção(consoante advoga a referenciada corrente doutrinária abraçada por Maria Sylvia Zanella de Pietro[34] e Diogenes Gasparani[35]) ou se, também, abarca casos de fracasso (conforme defende o apontado pensamento doutrinal de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes[36], Adylson Motta[37] e Hely Lopes Meirelles[38]): em verdade, o cerne da questão radica em verificar se, de fato, o aguardo pela conclusão de novo certame licitatório implica risco de prejuízo à Administração Pública.

Nesse compasso, o item 82 do Relatório do Ministro-Relator Ubiratan Aguiar, em sede do Acórdão n^o 551/2002 — Segunda Câmara, do Tribunal de Contas da União, acolhe o entendimento da Unidade Técnica do TCU, que, considerando a “divergência doutrinária”[39], buscou “arrimo na jurisprudência prevalecente desta [daquela] Corte de Contas [TCU]”, a elucidar que “a ratio juris do inciso V do art. 24 da Lei na 8.666/93”[40]consiste em “obstar a ocorrência de algum prejuízo à Administração por conta dainjustificada repetição de um procedimento licitatório, autorizando-se a contratação direta quando a licitação anteriormente realizada”[41] não logra êxito, “por razões alheias à ação do Poder Público”[42] (grifo nosso).

Em sede do art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93, a repetição de procedimento licitatório se evidencia injustificada quando, no tocante à licitação primitiva, “o desinteresse por parte dos eventuais licitantes”[43] — dilucida o eminente Ministro Adylson Motta (Decisão n^o533/2001 — Plenário, do Tribunal de Contas da União, voto do Ministro-Relator, trecho do item II) — “não tiver sido determinado por condições injustificadamente restritivasinseridas pela Administração nas regras regentes do certame”[44] (grifo nosso).

Recorde-se, nesse diapasão, o magistério de Marçal Justen Filho, ao pontuar que o “problema não é realizar a licitação, mas repetir uma licitação que já foi processada regularmente, sem que despertasse interesse dos particulares”[45] (grifo do autor).

Portanto, ao se aventar (relativamente ao art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93) o risco de prejuízoà Administração Pública, se esta permanecer inerte (à espera do desfecho de novo procedimento licitatório), não se considera, em primeiro plano, a “urgência da contratação”[46] (aspecto que seria de se indagar, de pronto, caso se estivesse analisando a hipótese do inciso IV do mesmo artigo — contrato de emergência), mas (parafraseando-se[47] Justen Filho) o desperdício de tempo, de recursos humanos e de financeiros, bem como (acrescente-se) de recursos materiais do Poder Público com o novo certame licitatório, que tende a não despertar, mais uma vez, o interesse dos particulares.

Ao contrário do procedimento de dispensa alicerçado no inciso IV do art. 24 da Lei n^o8.666/93, o procedimento de dispensa ancorado no inciso V do mesmo artigo tem como esteio principiológico precípuo, não os princípios da indisponibilidade do interesse público e da continuidade do serviço público, e, sim, os princípios da economicidade e da eficiência.

Recapitulando-se: em sede do art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93, para que a espera pela conclusão de novo certame licitatório represente, de fato, risco de prejuízo à Administração Pública, mostra-se imprescindível comprovar o desperdício em se encetar novo procedimento licitatório, demonstrando-se a regularidade da licitação deserta ou fracassada ou com itens desertos ou fracassados — em consequência, a Administração Pública, assim procedendo, traz à baila subsídios robustos a atestarem que a dispensa de licitação, realmente, foi fomentada por (rememore-se o multicitado magistério de Jacoby Fernandes) “fato alheio ao interesse ou previsibilidade da Administração”[48] (grifo nosso).

4 A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA PARA EVITAR RISCO DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O quarto critério avultado pela ensinança de Jacoby Fernandes em relação ao art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93 lembra que não basta o risco de prejuízo à Administração Pública: ademais, deve (1) a dispensa de licitação consubstanciar meio eficaz para a prevenção de tal perigo e que, quando celebrada a contratação direta em tela, (2) ainda haja tal risco e, dessarte, a necessidade de evitá-lo.

“Ocorre, na prática, que, ao tempo da contratação,”[49] — acentua Fernandes —, “o risco jáse tenha consumado ou evitado, e o agente da Administração procede à licitação, em atenção a despacho autorizador anterior, numa conduta, agora, então, sem amparo em lei”[50] (grifo nosso).

Por conseguinte, o quarto critério plasma salutar homenagem aos princípios da eficiência, eficácia e economicidade.

5 A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS

O quinto critério do art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93 diz respeito à manutenção de todas as condições preestabelecidas (aquelas presentes no certame licitatório prévio ao procedimento de dispensa), a exemplo do objeto da avença (que “não poderá ser alterado, nem mesmo diminuído”[51]), das “ofertas constantes do convite ou edital”[52] e da “fixação do valor máximo”[53].

No Acórdão n^o 2054/2006 — Plenário (Relator, Ministro Ubiratan Aguiar), do Tribunal de Contas da União, o item 3 do Relatório do Ministro-Relator se reporta ao item 19 de instrução alinhavada por Analista daquela Corte de Contas, a qual enfatiza: “[...] qualquer novação das condições do edital original obrigará a realização de novo certame, posto que a ausência anterior de interessados poderia decorrer das condições do chamamentooriginal.”[54] (grifo nosso)

Alteradas as condições preestabelecidas (“ofertadas e exigidas na licitação anterior”[55]),descaracteriza-se a ausência de interesse de particulares disputarem novo certame licitatório.

Ao discorrer sobre a manutenção das “condições estabelecidas no ato convocatório anterior”[56] (grifos do autor), Marçal Justen Filho observa que é incabível a hipótese do art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93, se “as condições estabelecidas inicialmente restringiaminadequadamente o universo dos licitantes ou retratavam contrato desinteressante para a Administração”[57] (grifo nosso).

O Tribunal de Contas da União, conforme se depreende dos trechos abaixo selecionados de sua jurisprudência, tem atuado em consonância com as balizas doutrinárias acima delineadas.

3. determinar ao responsável que: a) abstenha-se de efetuar compra direta de combustível, por dispensa de licitação, sem observar as condições preestabelecidas nas licitações anteriores, às quais não acudirem interessados (arts. 2º, 3º e 24, inc. V, da Lei nº 8.666/93, e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal);[58]

8.3. determinar ao responsável que: a) abstenha-se de efetuar compra direta de combustível, por dispensa de licitação, sem observar as condições preestabelecidas nas licitações anteriores, às quais não acudirem interessados (arts. 2º, 3º e 24, inc. V, da Lei nº 8.666/93, e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal);[59]

d) realize procedimento licitatório, na modalidade apropriada, conforme o caso, para a aquisição de combustíveis, adequando-se ao que dispõe o art. 2º da Lei nº 8.666/93, e, no caso de compra direta, após licitação deserta, cumpra o estabelecido no inciso V do art. 24 da citada Lei, mantendo as condições preestabelecidas no Edital, devendo, ainda, abster-se, na compra de tais produtos, de efetuar pagamento antecipado, consoante disposição nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 c/c os arts. 38 e 42 do Decreto nº 93.872/86 e na Decisão nº 163/93 - TCU - 2ª Câmara - Ata nº 18/93;[60]

9.2.2.1. quando não acudirem interessados na licitação inicial e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, desde que mantidas as condições do certame frustrado, consoante inciso V do art. 24 da Lei nº 8.666/1993;[61]

8.1.10. – providencie para que, nas contratações efetuadas com dispensa de licitação amparada no inciso V do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, seja rigorosamente cumprida a exigência legal, de manter-se, nos casos de contratação direta com base naquele dispositivo, todas as condições exigidas na licitação fracassada, em especial quanto aos requisitos para a habilitação dos licitantes;[62]

No tocante ao repertório de jurisprudência do TCU, destaque-se, no Acórdão n^o 2063/2005 — Plenário, o item 28 do Relatório do Ministro-Relator Marcos Vinicios Vilaça, ao sobressair a necessidade da Administração Pública demonstrar a falta de interesse dos particulares em participar de certame licitatório anterior ao procedimento de dispensa de licitação estribado no art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93:

“27. Alegação: A recorrente argumenta que poderia suscitar o argumento de licitação deserta, diante do desinteresse dos demais fornecedores de combustíveis em certames anteriores.

28. Análise: Não se justifica a dispensa de licitação por um pretenso desinteresse de potenciais licitantes. Outrossim, o inciso V do art. 24 dispõe que é dispensável a licitação 'quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas'. Ora, a interessada sequer comprovou tal falta de interesse em licitação anterior.” [63]

CONCLUSÃO

À luz da interpretação conjunta da doutrina de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e de Marçal Justen Filho, em sintonia com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, são requisitos para a aplicação do art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93:

(a) A ocorrência de anterior procedimento licitatório regular (desprovido de vícios), com cláusulas editalícias adequadas (sem exigências desarrazoadas) e devidamente divulgado na imprensa oficial, a denotar que não houve interessados, em sede de deserção ou fracasso, por motivos alheios à vontade, ao interesse ou à previsibilidade da Administração Pública e, ao mesmo tempo, a afastar a possibilidade de desídia administrativa, de falta de planejamento ou de má gestão de recursos públicos (em suma, de ofensa ao princípio da eficiência e seus consectários, como os princípios da eficácia e da economicidade).

(b) O risco de prejuízo à Administração Pública, ante o desperdício de tempo, recursos humanos, materiais e financeiros do Poder Público com o novel certame licitatório, que tende a não despertar, novamente, o interesse dos particulares.

(c) A dispensa de licitação aventada pelo Estado-Administração (concernente à hipótese do inc. V do art. 24 da Lei nº 8.666/93) deve ser meio eficaz para a prevenção de tal perigo e, demais disso, para que seja efetuada a contratação direta em tela, necessário se faz que tal risco de nova licitação deserta ou fracassada ainda esteja presente e, portanto, ainda seja a contratação direta do art. 24, V, da Lei nº 8.666/93 o procedimento de dispensa adequadopara evitar a repetição de certame tendente ao malogro, por motivos alheios à vontade da Administração Pública e a despeito de sua conduta diligente e previdente.

(d) A manutenção das condições estabelecidas no certame licitatório que antecedeu à dispensa de licitação em liça.

Infere-se dos ensinos de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Adylson Motta e Hely Lopes Meirelles, que, quanto ao art. 24, V, da Lei n^o 8.666/93, a falta de interesse dos particulares participarem de licitação abrange os casos em que não compareceram (licitação deserta) e/ou, ainda, as circunstâncias em que os licitantes não contemplaram a habilitação necessária nem apresentaram proposta válida (licitação fracassada).

REFERÊNCIAS

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_____. _____. Acórdão n^o 45/2006 — Plenário (parte dispositiva do aresto, item 9.2.2.1). Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Brasília, DF, 8 de novembro de 2006 (data da sessão).Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 nov. 2006. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.

_____. _____. Acórdão n^o 551/2002 — Segunda Câmara. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Brasília, DF, 21 de novembro de 2002 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 dez. 2002. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 6 fev. 2007.

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[1] Versão original do artigo jurídico: Considerações sobre os requisitos para a dispensa de licitação baseada no art. 24, V, da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, nº 66, p. 20-25, jun. 2007; Revista Zênite de Licitações e Contratos: ILC, Curitiba, v. 14, nº 161, p. 696-701, jul. 2007. Revisado em 27 de junho de 2010. Também disponível na plataforma PDF.

[2] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2006, p. 391.

[3] Ibid., loc. cit.

[4] Ibid., loc. cit.

[5] Ibid., p. 391-392.

[6] Ibid., p. 392.

[7] Ibid., loc. cit.

[8] Ibid., loc. cit.

[9] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos.11. ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 242.

[10] Ibid., loc. cit.

[11] Ibid., p. 243.

[12] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Item 7 da Proposta de Decisão do Acórdão 1094/2003 — Primeira Câmara. Relator: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti. Brasília, DF, 27 de maio de 2003 (data da sessão). Brasília, DF, Diário Oficial da União, 2 jun. 2003. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 5 fev. 2007.

[13] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2006, p. 394.

[14] Ibid., loc. cit.

[15] Ibid., loc. cit.

[16] Ibid., loc. cit.

[17] Ibid., loc. cit.

[18] Ibid., p. 392.

[19] Ibid., loc. cit.

[20] Ibid., loc. cit.

[21] Ibid., loc. cit.

[22] Ibid., loc. cit.

[23] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão n^o 533/2001 — Plenário (Voto do Ministro-Relator, trecho do item II). Relator: Ministro Adylson Motta. Brasília, DF, 8 de agosto de 2001 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 set. 2001. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 5 fev. 2007.

[24] Ibid., loc. cit.

[25] Ibid., loc. cit.

[26] Ibid., loc. cit.

[27] MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 100. Nesse sentido: “Caracteriza-se o desinteresse quando não acode ao chamamento anterior nenhum licitante, ou todos são desqualificados ou nenhuma proposta classificada.” (grifo nosso) Cf. id. Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 264.

[28] “A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. Neste caso, a dispensa de licitação não é possível.” (grifos da autora) Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 325.

[29] “Essa hipótese de dispensa de licitação não serve para justificar a contratação direta quando há interessados no certame, mas todos por uma ou outra razão são dele alijados, situação que configura a denominada licitação fracassada. Em assim ocorrendo, a repetição da licitação é, ao menos em tese, obrigatória.” (grifos do autor) Cf. GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 521.

[30] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2006, p. 395.

[31] Ibid., loc. cit.

[32] MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas licitações & contratos: estudos e comentários sobre as Leis 8.666/93 e 8.987/95, com a redação dada pela Lei 9.648 de 27/5/98. 8. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 150.

[33] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Op. cit., loc. cit.

[34] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 325.

[35] GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 521.

[36] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Op. cit., p. 394.

[37] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão n^o 533/2001 — Plenário (Voto do Ministro-Relator, trecho do item II). Relator: Ministro Adylson Motta. Brasília, DF, 8 de agosto de 2001 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 set. 2001. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 5 fev. 2007.

[38] MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 100; id. Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 264.

[39] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n^o 551/2002 — Segunda Câmara (item 82 do Relatório do Ministro-Relator). Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Brasília, DF, 21 de novembro de 2002 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 dez. 2002. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 6 fev. 2007.

[40] Ibid., loc. cit.

[41] Ibid., loc. cit.

[42] Ibid., loc. cit.

[43] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão n^o 533/2001 — Plenário (Voto do Ministro-Relator, trecho do item II). Relator: Ministro Adylson Motta. Brasília, DF, 8 de agosto de 2001 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 set. 2001. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 5 fev. 2007.

[44] Ibid., loc. cit.

[45] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos.11. ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 243.

[46] Ibid., loc. cit.

[47] Ibid., loc. cit.

[48] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2006, p. 396.

[49] Ibid., loc. cit.

[50] Ibid., loc. cit.

[51] Ibid., p. 397.

[52] Ibid., loc. cit.

[53] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos.11. ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 243.

[54] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n^o 2054/2006 — Plenário (Relatório do Ministro-Relator). Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Brasília, DF, 8 de novembro de 2006 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 nov. 2006. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.

[55] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Op. cit., p. 396.

[56] JUSTEN FILHO, Marçal. Op. cit., p. 242.

[57] Ibid., loc. cit.

[58] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n^o 142/1996 — Segunda Câmara (parte dispositiva do aresto, item 3, caput e alínea a). Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Brasília, DF, 14 de março de 1996 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 abr. 1996, p. 5.561. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.

[59] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n^o 368/97 — Segunda Câmara (Relatório do Ministro-Relator, a mencionar item 8.3 da parte dispositiva do Acórdão n^o142/96 — Segunda Câmara). Relator: Ministro Iram Saraiva. Brasília, DF, 3 de julho de 1997 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 jul. 1997, p. 14.940. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.

[60] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão n^o 118/1998 — Segunda Câmara (parte dispositiva do decisum, item 2, d). Brasília, DF, 21 de maio de 1998 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1^o jun. 1998, p. 27. Relator: Ministro Bento José Bugarin.Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.

[61] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n^o 2054/2006 — Plenário (parte dispositiva do aresto, item 9.2.2.1). Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Brasília, DF, 8 de novembro de 2006 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 nov. 2006. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.

[62] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão n^o 56/2000 — Segunda Câmara (parte dispositiva do decisum, item 8.1.10). Relator: Ministro Benjamin Zymler. Brasília, DF, 30 de março de 2000. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 abr. 2000. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.

[63] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n^o 2063/2005 — Plenário (Relatório do Ministro Relator, citando itens 27 e 28 da manifestação da Unidade Técnica do TCU). Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça. Brasília, DF, 30 de novembro de 2005 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 dez. 2005. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.