Motivação do ato de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada

“[…] Resumo: O presente artigo jurídico primeiro comenta, em breves linhas, o caso Michel JK (Suspensão de Liminar n.º 936/AP) e o caso Simelane (Democratic Alliance v President of South Africa and Others), e, em um segundo momento, posiciona-se acerca da controvérsia em torno da nomeação de Ministros de Estado, de Secretários de Estado, de Secretários do Distrito Federal e de Secretários Municipal situados no polo passivo de processos sancionadores e procedimentos investigativos, na seara do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador, alicerçado no eixo argumentativo de que, em tais conjunturas, compete à autoridade nomeante, no imo do procedimento de nomeação, exarar ato decisório final e principal, revestido de motivação clara, explícita e congruente sobre todas as questões relevantes, seja aquelas em desfavor da pessoa cogitada para o cargo público respectivo, seja aquelas coligidas pela eventual futura autoridade nomeada, a seu favor, mediante o antecedente exercício da ampla defesa e do contraditório. […]”

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Como citar a referência bibliográfica: FROTA, Hidemberg Alves da. A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada. Revista Jurídica UNIGRAN, Dourados, v. 18, n.º 35, p. 113-137, jan.-jun. 2016. Disponível em: https://www.unigran.br/dourados/revista_juridica/ed_anteriores/35/artigos/artigo07.php. Acesso em: 27 nov. 2021.