Estudo nosso originalmente veiculado na Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 11, n. 45, p. 134-158, out.-dez. 2003, intitulado Lineamentos sobre a teoria geral da pena, foi incluído na seleção de Direito Penal da caudalosa coleção Doutrinas Essenciais, conjunto de obras colegiadas da Editora RT que enfeixa estudos representativos do pensamento jurídico brasileiro e estrangeiro publicados em periódicos renomados sob os auspícios daquela centenária Casa Editorial, a abranger diversas áreas do Direito, a exemplo do Direito Constitucional e do Direito da Responsabilidade Civil. Registramos nossos agradecimentos à Editora RT e aos Coordenadores de Direito Penal do Doutrinas Essenciais,Desembargador Alberto Silva Franco e Prof. Dr. Guilherme de Souza Nucci, pela deferência e lembrança.
Dados bibliográficos do nosso artigo (para os leitores que, por ventura, almejarem localizá-lo, com mais celeridade, em bibliotecas): FROTA, Alves. Lineamentos sobre a teoria da prevenção geral da pena. In: FRANCO, Alberto Silva; NUCCI, Guilherme de Souza (Org.). Doutrinas essenciais: Direito Penal, Parte Geral III (penas — punibilidade). São Paulo: RT, 2010, v. 4. Cap. I, Art. 30, p. 487-514. (1.053 p.) (Edições Especiais Revista dos Tribunais — 100 anos)
Eis o inteiro teor da coleção de Direito Penal do Doutrinas Essenciais (sumário colhido do sítio da Editora RT):
DOUTRINAS ESSENCIAIS – VOL. IISOBRE OS ORGANIZADORESAPRESENTAÇÃOPREFÁCIOESTRUTURA DA COLEÇÃOÍNDICE DE AUTORESCAPÍTULO I
DOGMÁTICA PENAL1. Do concurso de pessoasAntônio José M. Feu Rosa2. La relación entre ontologismo y normativismo en la dogmática jurídico-penalBernd Schünemann3. Do crime consumado e do crime tentadoCezar Roberto Bitencourt4. Sobre a fundamentação político-criminal do sistema jurídico-penalClaus Roxin5. Reflexões sobre a construção sistemática do direito penalClaus Roxin6. Sobre la posición de garante del empresario por la no evitación de delitos cometidos por sus empleadosEduardo Demetrio Crespo7. La distinción entre delitos propios (puros) y delitos impropios de omisión (o de comisión por omisión)Enrique Gimbernat Ordeig8. As origens ideológicas do direito penal do inimigoFrancisco Muñoz Conde9. Sobre o direito penal da atitude interiorGiuseppe Bettiol10. Sobre o estado atual da dogmática jurídico-penal na AlemanhaHans Joachim Hirsch11. A Imperícia e o Domínio da Vontade nos Crimes CulpososJosé Carlos Tórtima12. O direito penal entre a “sociedade industrial” e a “sociedade do risco”Jorge de Figueiredo Dias13. Retos científicos y retos políticos de la ciencia del derecho penalJesús-María Silva Sánchez14. Bases de una dogmática jurídico-penal supranacionalJesús-María Silva Sánchez15. Dogmática jurídico-penal y concepto universal de hecho punibleKai Ambos16. Direito Penal e PolíticaLuiz Vicente Cernicchiaro17. Reincidência específica e crime culposoManoel Pedro Pimentel18. Reflexiones sobre la “victimodogmatica” en la teoria del delitoManuel Cancio Meliá19. ¿Hacia un nuevo conceptualismo jurídico?Manuel de Rivacoba Y Rivacoba20. O Elemento Subjetivo nas Infrações Penais de Mera CondutaMaximilianus Cláudio Américo Führer21. La teoría del delitoSantiago Mir Puig22. ‘Legalità’ e ‘flessibilità’ dell’ intervento penaleSérgio MocciaCAPÍTULO II
BEM JURÍDICO23. Funções instrumentais e simbólicas do direito penal. Lineamentos de uma teoria do bem jurídicoAlessandro Baratta24. O “bem jurídico” como problema teórico e como critério de política criminalGiovanni Fiandaca25. La insignificancia: especificación y reducción valorativas en el ámbito de lo injusto típicoJosé Luis Guzmán Dalbora26. Delito de bagatela: princípios da insignificância e da irrelevância penal do fatoLuiz Flávio GomesCAPÍTULO III
NORMAS PENAIS27. Riflessioni su tecnica legislativa e legge penale: il problema della intellegibilità della fattispecie incriminatriceElio Lo Monte28. Conflito Aparente de Normas PenaisFernando de Almeida Pedroso29. Diretivas de conduta ou expectativas institucionalizadas? Aspectos da atual discussão sobre a teoria das normasJesús-María Silva Sánchez30. La ley penal en blanco: concepto y cuestiones conexasKlaus Tiedemann31. Relación entre la etica y el derecho en la actual dinámica legitimadora de la norma penalRaúl Cervini32. Eficácia da lei penalTupinambá Miguel Castro do NascimentoCAPÍTULO IV
CÓDIGOS PENAIS33. Em torno do Novo Código PenalBasileu GarciaCAPÍTULO IV
REFORMAS PENAIS34. A nova parte geral do Código Penal e a lei de execução penal – primeiras decisõesAlberto Silva Franco35. Guerra y política: dinámica cotidiana del derecho penal de enemigoAlejandro Aponte36. Finalismo: um balanço entre seus méritos e deficiênciasClaus Roxin37. O direito penal entre direito penal do risco e direito penal do inimigo: tendências atuais em direito penal e política criminalCornelius Prittwitz38. Sobre a teoria da ação finalista e sua significação no direito penalEnrique Bacigalupo39. O finalismo, hojeJosé Cerezo Mir40. Apontamentos para umas reflexões mínimas e tempestivas sobre o direito penal de hojeJosé de Faria Costa41. De la sociedad del riesgo a la seguridad ciudadana: un debate desenfocadoJosé Luis Díez Ripollés42. Una especial versión del autoritarismo penal en sus rasgos fundamentales: la “doctrina” de la seguridad ciudadanaJosé Luis Guzmán Dalbora43. A Reforma Penal na Prática ForenseManoel Pedro Pimentel44. El derecho penal “moderno”: sobre la necesaria legitimidad de las intervenciones penalesRaúl Pariona Arana45. Ciência penal pós-finalismo: uma visão funcional do direito penalRicardo Breier46. Controle do crime no século XXI – Analisando uma nova realidadeRené Van Swaaningen47. Do iluminismo ao “direito penal” do inimigoRoberto Delmanto Junior48. Direito penal do inimigoUlfrid Neumann - Tradução: Antonio MartinsCAPÍTULO VI
TIPICIDADE E ILICITUDE49. Sôbre o tipo no Direito PenalAníbal Bruno50. Límites de los delitos de comisión por omisiónCarlos Maria Romeo Casabona51. La evitabilidad o vencibilidad del error de prohibiciónEnrique Bacigalupo Zapater52. Dolo Eventual e Culpa ConscienteFábio Bittencourt da Rosa53. Legítima DefesaFernando de Almeida Pedroso54. Teorias do Dolo e Teorias da CulpabilidadeFrancisco de Assis Toledo55. Lo justo y lo razonableGeorge P. Fletcher56. Autoria e participação delitiva: Da teoria do domínio do fato à teoria da imputação objetivaGuilherme Guimarães Feliciano57. El delito comisivo doloso consumado como un delito cualificado respecto del delito omisivo, imprudente y en tentativaRolf Dietrich HerzbergCAPÍTULO VII
IMPUTAÇÃO OBJETIVA58. Teoría final de la acción e imputación objetiva. Consideraciones sobre la teoría de la adecuación socialManuel Cancio Meliá59. Significado e alcance da imputação objetiva em direito penalSantiago Mir PuigDOUTRINAS ESSENCIAIS – VOL. IIISOBRE OS ORGANIZADORESAPRESENTAÇÃOPREFÁCIOESTRUTURA DA COLEÇÃOÍNDICE DE AUTORESCAPÍTULO I
CULPABILIDADE E RESPONSABILIDADE1. A culpabilidade jurídico-penalAna Cristina Ribeiro Bonchristiano2. Teoria da perigosidade criminalAnibal Bruno3. Cuestiones basicas sobre la responsabilidad penal de las personas jurídicas, de otras personas morales y de agrupaciones y asociaciones de personasBernardo J. Feijóo Sánchez4. ¿Imputabilidad de las personas jurídicas?Carlos Gómez-Jara Díez5. ¿Responsabilidad penal de los directivos de empresa en virtud de su dominio de la organización? Algunas consideraciones críticasCarlos Gómez-Jara Díez6. O “sabe” e o “deve saber” como moduladores da culpabilidade – reflexões sobre inovações da lei 9.426/96Cezar Roberto Bitencourt7. A culpabilidade e sua exclusão no Direito PenalClaus Roxin8. Da prevenção penal à “nova prevenção”Cristina Zackseski9. A culpabilidade e o conceito tri-partido de crimeDavid Teixeira de Azevedo10. Responsabilidade penal da pessoa jurídica – breve estudo críticoEduardo Luiz Santos Cabette11. O elemento subjetivo do crime à luz da moderna criminologiaElio Morselu12. Algunas soluciones a los problemas que plantea la responsabilidad por el producto en el Derecho Penal argentinoEugenio C. Sarrabayrouse13. La culpabilidad en el siglo XXIEugenio Raúl Zaffaroni14. Reminiscências da responsabilidade penal da pessoa jurídica e sua efetividadeFábio Guedes de Paula Machado15. A culpabilidade como fundamento da responsabilidade penalFernando Antonio N. Galvão da Rocha16. Culpabilidade e a problemática do erro jurídico-penalFrancisco de Assis Toledo17. A crise do conceito tradicional de culpabilidade, segundo o Direito Penal contemporâneoGabriel Bertin de Almeida18. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público da lei 9.605/98Guilherme José Purvin de Figueiredo e Solange Teles da Silva19. Os jovens adultos delinqüentesHenny Goulart20. Co-autoria em delitos culposos?Humberto Souza Santos21. O risco permitido como critério de imputação do erro médicoIberê Anselmo Garcia22. Error de hecho. Error de derecho, error de subsunciónIngeborg Puppe23. O conceito de culpa e a estrutura bipartida dos tipos penais culpososIsrael Domingos Jorio24. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no direito francês ensaio de resposta a algumas questões chaveJean Pradel25. El derecho penal para las sociedades periféricas americanas: Una propuesta para américa del siglo XXIJosé Fernando Botero Bernal26. A culpabilidade e o novo sistema penalJosé Henrique Pierangelli27. Culpabilidade: Desintegração dialética de um conceito metafísicoJuarez Cirino dos Santos28. Critérios de seleção de crimes e cominação de penasJuarez Tavares29. Culpabilidade: A incongruência dos métodosJuarez Tavares30. Culpa e castigo: Modernas teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punirKaryna Batista Sposato31. A culpabilidade no Direito Penal atual e no futuroKlaus Günther32. Responsabilidad penal de personas jurídicas y empresas en derecho comparadoKlaus Tiedemann33. La libertad y el derecho penalLuis Fernando Niño34. O injusto penal e e culpabilidade como magnitudes graduáveisLuiz Regis Prado35. A culpabilidade na reforma penalManoel Pedro Pimentel36. A correlação entre o criminoso ocasional e a inexigibilidade de conduta diversaMarco Antonio R. Nahum37. O problema da inovação da teoria da prevenção geral positiva: Uma comparação entre jakobs e luhmannMariana Thorstensen Possas38. Consideraciones sobre la prueba del doloRamon Ragués i Vallès39. Responsabilidade criminal por produtos defeituososSusana Aires de Sousa40. Dolo eventual e culpa conscienteSérgio Salomão Shecaira41. Em busca de um conceito latino-americano de culpabilidadeTatiana Machado Corrêa42. Crítica ao conceito funcional de culpabilidade de jakobsTatiana Machado Corrêa43. Culpabilidad jurídico-penal en el estado democrático de derechoUrs Kindhäuser44. La fidelidad al derecho como categoria de la culpabilidadUrs KindhäuserCAPÍTULO II
MEDIDAS DE SEGURANÇA45. Duração das medidas de segurançaLuiz Flávio Gomes46. Discussão em torno do internamento de inimputável em razão de anomalia psíquicaMaria João AntunesCAPÍTULO III
EMBRIAGUEZ47. Alcoolismo é doença!Dagoberto Romani48. Um ensaio psicossocial sobre toxicomanias: suas implicações e importância no mundo atualFernando Régis Dantas, Anísio Assumpção e Geraldo Rodovalho49. Embriaguez e delinqüênciaJoão Jose Leal50. Reforma penal da embriaguezJosé Henrique PierangelliDOUTRINAS ESSENCIAIS – VOL. IVSOBRE OS ORGANIZADORESAPRESENTAÇÃOPREFÁCIOESTRUTURA DA COLEÇÃOÍNDICE DE AUTORESCAPÍTULO I
PENAS1. As atenuantes podem fazer descer a pena abaixo do mínimo legal – inteligência do art. 68 do Código Penal após a redação da Lei 7.209/84Agapito Machado2. Há um retorno do pensamento retribucionista? Sobre a (des)conformidade entre teoria da pena, política punitiva e legitimaçãoAlcides Marques Porto Pacheco3. Suspensão condicional da pena evolução no direito brasileiro – Algumas questões IntercorrentesAldo Rodrigues de Souza4. Algunas reflexiones sobre la pena y el pensamiento penalAna Messuti5. Derecho Penal y Derechos Humanos los círculos hermenéuticos de la penaAna Messuti6. A função da pena numa dogmática jurídico-penal normativistaAndré Luís Callegari7. Direito à integridade física, psíquica e moral e a pena privativa de liberdadeAntonio Celso Campos de Oliveira Faria8. Alternativas à pena privativa de liberdade e outras medidasAriosvaldo de Campos Pires9. A pena-crime arbitráriaAugusto Thompson10. Penas restritivas de direitos: A prestação de serviços à comunidade. Destinação social e aspectos constitucionaisBeatriz Helena Ramos Amaral11. Aplicação de pena ao toxicômanoCarlos Augusto Calmon Navarro Ribeiro12. O arbítrio judicial na dosimetria penalCezar Roberto Bitencourt13. Regimes penais e exame criminológicoCezar Roberto Bitencourt14. Penas pecuniáriasCézar Roberto Bitencourt15. Novas penas “alternativas” uma análise pragmáticaCezar Roberto Bitencourt16. Em torno da reincidênciaClara H. Silva17. Semi-imputabilidade – Aplicação apenas da medida de segurança – Desnecessidade de aplicação da pena privativa de liberdade e subseqüente substituição pela medida de segurançaDagoberto Romani18. As circunstâncias atenuantes e agravantes continuam adstritas aos limites punitivos do tipoDionísio Garcia19. Nuevas tendencias en las penas alternativasElena Larrauri20. A função da pena à luz da moderna criminologiaÉlio Morselli21. Uma análise crítica da prevenção geral positiva no funcionalismo sistêmico de Günther JakobsFábio da Silva Bozza22. Penas alternativasFauzi Hassan Choukr23. Paradoxos da penaFrancisco César Pinheiro Rodrigues24. Da aplicação da pena em crime continuado ante a reforma de 1984Francisco Fernandes de Araújo25. Reincidência: Uma perspectiva crítica de um instituto criminógenoGabriel Vieira Berla26. A Prestação de serviços à comunidade como pena alternativaGilberto Ferreira27. ¿Qué aporta la teoría de los fines de la pena?Günter Stratenwerth28. Livramento condicional – Concurso material – Penas inferiores a três anosHeleno Cláudio Fragoso29. Notas sobre a individualização penalHélio Bialski30. Lineamentos sobre a teoria da prevenção geral da penaHidemberg Alves da Frota31. Pena hediondaJaques de Camargo Penteado32. Sanções penais e administrativas no direito espanholJosé Cerezo Mir33. Formas alternativas de pena criminalJosé Roberto Batochio34. O Sistema de direito criminal e a racionalidade penal moderna: Ilustrações empíricas de dificuldades cognitivas em matéria de penasJosé Roberto F. Xavier35. ¿Es la reparación una tercera vía del Derecho Penal?Julio B. J. Maier36. Práticas punitivas: Um pensamento diferente uma entrevista com o abolicionista penalLouk Hulsman, Juan Felix Marteau e Helena Singer37. Do Sistema de cominação da multa no Código Penal brasileiroLuiz Régis Prado38. Código Penal – Concurso de pessoas. Crime continuado. Penas – Aplicação e execuçãoLuiz Vicente Cernicchiaro39. O drama da pena de prisãoManoel Pedro Pimentel40. Cuantificacion de la pena y discrecionalidad judicialManuel de Rivacoba e Rivacoba41. Aplicação da pena: Por uma nova atuação da justiça criminalMaria Lúcia Karam42. El grotesco de la penología contemporáneaMassimo Pavarini43. ReabilitaçãoMichel Basile Nicolaidis44. A pena e respectivos limitesMilton Luiz Pereira45. Aplicação da pena no Código Penal de 1984Nélson Ferraz46. “¿La reparación del daño como ‘Tercera Vía’ punitiva? Especial consideración a la posición de Claus Roxin”Pablo Galain Palermo47. Lei de anistia: Um debate imprescindívelPierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas48. Reincidência e repressão penalRicardo Freitas49. Êrro de direitoRuy Cardozo de Mello Tucunduva50. Aplicação da penaRuy Rosado de Aguiar Júnior51. ¿La pena criminal como herencia cultural de la humanidad?Sebastian Scheerer52. Circunstâncias do crimeSérgio Salomão Shecaira53. Cálculo de pena e o dever de motivarSérgio Salomão Shecaira54. Da prova da menoridade relativa para reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 65, I, do Código PenalSílvio Roberto Mello Moraes55. Crítica normativa da teoria da prevenção geral positiva. 10 TesesUlfrid NeumannCAPÍTULO II
PUNIBILIDADE56. A prescrição penal e a reincidênciaAntônio Rodrigues Porto57. Prescrição penal – ApontamentosMaximiliano Roberto Ernesto Fohrer58. Prescrição retroativa – Prescrição da pretensão punitiva – Prescrição; da ação penalPedro dos Santos BarcelosDOUTRINAS ESSENCIAIS – VOL. VSOBRE OS ORGANIZADORESAPRESENTAÇÃOPREFÁCIOESTRUTURA DA COLEÇÃOÍNDICE DE AUTORESCAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS DA PARTE ESPECIAL1. A reforma da parte especial do Código Penal – propostas preliminaresAlberto Silva Franco2. Roubo, delito formal – art. 167, § 1.º, do anteprojeto da parte especial do Código PenalGeraldo Batista de Siqueira3. Engaño en la estafa: ¿Una puesta en escena?Gustavo Balmaceda Hoyos e Ignacio Araya Paredes4. Consideraciones sobre la delimitación del engaño típico en el delito de estafaNuria Pastor5. O verbo na parte especial do Código PenalRogério FelipetoCAPÍTULO II
CRIMES CONTRA A VIDA6. O perigo de vida no delito de lesões corporaisAlberto Marino Júnior7. Anencefalia breves considerações médicas, bioéticas, jurídicas e jurídico-penaisAlberto Silva Franco8. Paternalismo direto: Autolesões devem ser punidas penalmente?Andrew Von Hirsch9. O debate sobre a descriminalização do aborto: Aspectos penais e constitucionaisAnelise Tessaro10. Breves anotações sobre lesões corporaisAssad Amadeo Yassim11. O conceito de deformidade no Código Penal de 1940Arnaldo Amado Ferreira12. Thalidomide e abortamentoBasileu Garcia13. Política criminal de los delitos contra la vida humana independiente en el anteproyecto de Codigo Penal espanol de 1992Bernardo del Rosal Blasco14. Eutanásia e dogmática penal: por uma compreensão paradigmaticamente adequada do direito penal através de uma teoria da adequabilidade normativaCarlos Augusto Canêdo e Lúcio Chamon Junior15. A apreciação Jurídico-Penal da eutanásiaClaus Roxin16. Aborto: A polêmica interrupção voluntária ou necessária da gravidez. Uma questão criminal ou de saúde pública?Dagma Paulino dos Reis17. Perigo de vida no novo Código PenalDamásio E. de Jesus18. Infanticídio. Algumas questões suscitadas por toda uma existência (do delito) de discrepâncias e contrastesDirceu de Mello19. Homicídio e depressão: Análise de um grupo de sujeitos depressivos, autores de homicídio tentado ou consumadoErnesto Calvanese e Giorgio Cavallari20. Homicídio privilegiadoFernando de Almeida Pedroso21. Rubéola e abortamentoFlamínio Fávero22. Aborto humanitário: Autorização judicialGeraldo Batista de Siqueira23. Reflexões sobre a clonagem terapêutica e a proteção penal do embrião humanoGisele Mendes de Carvalho24. Transexualismo conceito – distinção do homossexualismoHeleno Cláudio Fragoso25. Aspectos médicos e jurídicos da eutanásiaIberê Anselmo Garcia26. Crime de omissão de socorro: Divergências interpretativas e observações críticasJoão José Caldeira Bastos27. Lesões no feto: Proteção jurídico-penalJoão José Caldeira Bastos28. Das lesões corporais no novo Código PenalJorge Luiz de Almeida29. Direito à vida. Processo legislativo e constituiçãoJosé Bonifácio Borges De Andrada30. Aborto inseguro: é necessário reduzir riscosJosé Henrique Rodrigues Torres31. Aborto anencefálico: Exclusão da tipicidade materialLuiz Flávio Gomes32. Prática do abortoLuiza Nagib Eluf33. Direito penal e abortoLycurgo de Castro Santos34. As lesões corporais (e a morte) no desportoManuel da Costa Andrade35. Homicídio mercenário e comunicação de circunstânciasmarcelo Ferra de Carvalho36. O aborto sob a perspectiva da bioéticamaria Regina Fay de Azambuja37. Os novos crimes contra as pessoas (a experiência da reforma penal portuguesa, 1982-1995)Manuel da Costa Andrade38. O infanticídio e o novo Código PenalMarcelo Fortes Barbosa39. O transexual e a cirurgia para a pretendida mudança de sexoMurilo Rezende Salgado40. Tipicidade material, aborto e anencefaliaPaulo César Busato41. Homicídio eutanásico: Eutanásia e ortotanásia no anteprojeto de Código PenalRenato Flávio Marcão42. Do delito de rixa a doisValdir SznickCAPÍTULO III
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO43. Problemas penais do chequeBasileu Garcia44. Furto de usoDagoberto Romani45. Peculato de usoEuvaldo Chaib46. Breves notas sobre o crime de duplicata simuladaFábio Ulhoa Coelho47. Furto de usoFernando de Almeida Pedroso48. A coisa imóvel como objeto material do crime de receptaçãoFrancisco Fernandes de Araújo49. Receptação dolosa – da necessidade de se punir com maior rigor o receptador habitual – da ação anti-social e danosa do receptador que estimula menores penalmente inimputáveis à prática de infrações contra o patrimônio – instrumentos legais à disposição do juizFrancisco Fernandes de Araújo50. Observações sobre o crime de rouboHugo Nigro Mazzilli51. Tentativa de furto de usoMilton Sanseverino52. Crimes complexos: A especial dificuldade do reconhecimento da forma tentada no latrocínioNereu José Giacomolli e Tomás Grings Machado53. Aplicabilidade do § 2º do artigo 155 do CP – faculdade do juiz ou direito do réuSílvio Roberto Mello Moraes54. Cheque sem fundos – pagamento antes do oferecimento da denúncia – irrelevânciawanderley Batista da SilvaCAPÍTULO IV
CRIMES CONTRA A HONRA55. Aspectos dos crimes contra a honraFábio Bittencourt da Rosa56. Crimes contra a honraFernando de Almeida Pedroso57. Crimes contra a honra – principais aspectosJoão Augusto Melo Rosa Júnior58. Crime de ofensa à memória de pessoa falecida – crime cometido através da imprensa – concurso de circunstâncias modificativas agravantesMiguel Nuno Pedrosa Machado59. Crimes contra a honra e a lei 9.099/95Genacéia da Silva Alberton60. La lesión al honor de la persona como lesión punibleRainer ZaczykDOUTRINAS ESSENCIAIS – VOL. VISOBRE OS ORGANIZADORESAPRESENTAÇÃOPREFÁCIOESTRUTURA DA COLEÇÃOÍNDICE DE AUTORESCAPÍTULO I
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL1. O assédio sexual e o politicamente correto: um caso de importação cultural?Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior2. Os contornos normativos da proteção do vulnerável prescrita pelo Código PenalGuilherme de Souza Nucci, André Vinícius Monteiro, Daniel Gemignani e Ivan Luís Marques3. O crime de estupro sob o prisma da Lei 12.015/09Guilherme de Souza Nucci – Coordenador, Jamil Chaim Alves, Rafael Barone Zimmaro, Juliana Burri, Patrícia Bastos Monteiro da Cunha e Raphael Zanon da Silva4. Os crimes contra a liberdade sexual no Código Penal Português após a revisão de 1995José António Mouraz Lopes5. El delito de violación: algunas cuestiones. El código penal de 23 de noviembre de 1995Pilar Gómez Pavón6. Por um novo direito penal sexual – A moral e a questão da honestidadeRenato de Mello Jorge Silveira7. A criminalização do assédio sexualRené Ariel Dotti8. Revista eletrônica de acesso restrito – Imputação dos crimes previstos Nos arts. 228 e 230 do CPRené Ariel Dotti9. Virginoplastia e direito penalSerrano NevesCAPÍTULO II
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10. Extinção da punibilidade no delito de descaminhoAlceu de Carvalho11. Crime de concorrência deslealAlvaro Villaça Azevedo12. O advogado e o crime de falso testemunhoCarlos Biasotti13. Concussão praticada por médicos conveniados ao sistema único de saúde no exercício de suas funções: competência da justiça federalDouglas Fischer14. Dos crimes contra a administração pública em nosso CódigoE. Magalhães Noronha15. Aspectos penais da atividade jurisdicional do juiz do trabalhoGuilherme Guimarães Feliciano16. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO – ATUALIZAÇÃO E REFORMA PENAL – POR UMA ATUALIZAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO CAPÍTULO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAGuilherme Guimarães Feliciano17. Dos sujeitos ativos nos delitos de corrupçãoJulio Fabbrini Mirabete18. Em torno do delito de falso testemunhoLucy Farinelli19. Os novos delitos de corrupção e tráfico de influência internacional no direito brasileiroLuiz Regis Prado20. O sujeito passivo nos crimes contra a administração públicaLuiz Roberto Cicogna Faggioni21. Requisitos típicos do crime de prevaricação e a independência judicialMario Sergio Leite22. Funcionário público: titularidade passiva nos crimes contra a administração pública – Equiparação, para fins penais, de servidores das autarquiasPaulo Cyrillo Pereira23. A doutrina, a jurisprudência e o art. 327, do Código PenalRoberto Wagner Battochio Casolato24. A descaracterização do crime de descaminho embasado apenas na inexistência de comprovação do recolhimento do imposto de importaçãoWalter Nunes da Silva Júnior25. O crime de desacatoWashington de Barros MonteiroCAPÍTULO III
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL26. Dos crimes contra a propriedade industrial (arts. 183 a 194, da Lei 9.279/96)José Henrique PierangeliCAPÍTULO IV
CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS27. O crime de violação de sepultura no direito brasileiroHugo Nigro MazzilliCAPÍTULO V
CRIMES CONTRA A FAMÍLIA28. Falsidade ideológica decorrente do registro de filhos alheios como próprios – pode a sociedade punir um ato cuja nobreza exalça?Antonio Chaves29. Do crime de abandono de famíliaJoão Bernardino Gonzaga30. BigamiaJosé Nabantino RamosCAPÍTULO VI
CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL31. Reflexões a partir da suásticaAdauto Suannes32. A personalidade do suicidaAlvino Augusto de Sá33. Bioética y nuevos “deberes” – derechos humanosAntonio Beristain34. Momento atual da reflexão criminológicaAntonio García-Pablos de Molina35. Apreensão e representação de imagens em protocolos de Rorschach de examinandos “violentos”Augusto Abade, Lúcia Coelho e Roberto Fazzani Neto36. Para qué sirve la criminología? nuevas aportaciones al debate sobre sus funcionesCarlos González Zorrilla37. Genética y derecho penal: los delitos de lesiones al feto y relativos a las manipulaciones genéticasCarlos María Romeo-Casabona38. Responsabilidade médico – Sanitária e AIDS (Primeira parte)Carlos Maria Romeo Casabona39. Responsabilidade médico-sanitária e AIDS (Segunda parte)Carlos Maria Romeo Casabona40. Justiça e criminalidadeDamásio E. de Jesus41. Una experiencia notable. El nuevo derecho penal Austriaco – (Código Penal de la República de Austria – Vigente desde el 1 de enero de 1975)Eugenio Raúl Zaffaroni42. Política ambiental e política criminalGeraldo Ferreira Lanfredi43. Nuevas tendencias político-criminales y actividad jurisprudencial del Tribunal Supremo EspanolJesús-María Silva Sánchez44. Política criminal y sidaJesús-María Silva Sánchez45. A conferência de Beijing e os fundamentalismosJosé Augusto Lindgren Alves46. Polícia e DemocraciaJosé Maria Tigerino Pacheco47. La represion de la brujeria en Alemania en los siglos XVI y XVIIMarino Barbero Santos48. Abuso de confiança e apropriação indébita – Um diálogo conceptual luso-brasileiroMiguel Pedrosa Machado49. Direitos humanosPaulo Hamilton Siqueira Júnior50. Algumas considerações críticas ao movimento da nova defesa socialPaulo Roberto da Silva Passos51. Controle social: suas origens conceituais e usos instrumentaisRoberto Bergalli52. Criminologia cultural, complexidade e as fronteiras de pesquisa nas ciências criminaisSalo de Carvalho53. A criminalidade e os meios de comunicação de massasSérgio Salomão Shecaira54. Análisis critico del Titulo V del Libro II del Código Penal Español: “Delitos relativos a la manipulación genética”Stella Maris Martinez55. Perspectivas de uma moderna política criminalWilfried HassemerDOUTRINAS ESSENCIAIS – VOL. VIISOBRE OS ORGANIZADORESAPRESENTAÇÃOPREFÁCIOESTRUTURA DA COLEÇÃOÍNDICE DE AUTORESCAPÍTULO I
HEDIONDOS1. Considerações sobre a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 – crimes hediondosAntonio Scarance Fernandes2. Rigorismo inútilDyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.3. Hedionda é a conduta e não o crime praticadoJoão Estevam da Silva4. Lei dos crimes hediondos ou direito penal da severidade: 12 anos de equívocos e casuísmosJoão José Leal5. Conceito de crime hediondo e o equívoco da Lei 8.072/90João José Leal6. Crimes hediondos: aplicação e imperfeições da leiJúlio Fabbrini Mirabete7. Crimes hediondos (Lei 8.072, de 25.07.1990)Márcio Bártoli8. Temas de Direito Penal – 1. Nosso direito positivo e a tortura; 2. Da inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072, de 25.7.90Marco Aurélio de Mello9. Inconstitucionalidade da proibição de liberdade provisória do inciso II do artigo 2.º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990Odone SanguinéCAPÍTULO II
DROGAS10. Aspectos políticos criminales en materia de drogasEnrique García Vitor11. Toxicofilia, um grande desafioGenival Veloso de França12. Tóxicos – a maconha e sua criminalização ou descriminalizaçãoGeraldo Gomes13. Políticas (criminais) e o problema das drogas: Evoluções e tendências na República Federal da AlemanhaH. J. Albrecht14. Controle penal das drogas e o crime de associação para o tráfico ilícito: comentários ao art. 35, da lei 11.343/2006João José Leal e Rodrigo José Leal15. La política criminal en materia de drogas en España, tras el nuevo Código PenalJosé Luis de la Cuesta Arzamendi16. Razones del fracaso del combate internacional a las drogas y alternativasKai Ambos17. La política antidrogas en colombia y el control constitucionalMauricio Martínez Sánchez18. TóxicosOrlando Gomes19. Tráfico de drogasRogério Lauria TucciCAPÍTULO III
TORTURA20. Tortura breves anotações sobre a Lei 9.455/97Alberto Silva Franco21. A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiroEduardo Luiz Santos Cabette22. O Brasil e o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a TorturaFernando Salla e Marcos César Alvarez23. Maus-tratos: interpretação do Código Penal e confronto com o delito de torturaJoão José Caldeira Bastos24. A tortura como crime internacionalMário Coimbra25. A Lei nº 9.455/97 revogou o art. 2.º da Lei dos Crimes HediondosNey Moura TelesCAPÍTULO IV
TERRORISMO26. Entre a civilização e a barbárieAdauto Suannes27. O terrorismo de esquerda na Itália nos anos setenta – Causas e remédiosAdolfo Ceretti28. A apertada corda entre o terrorismo e os direitos humanosDimitris Christopoulos29. O terror e a justiçaGuilherme Guimarães FelicianoCAPÍTULO V
ARMAS30. Arma de brinquedoAlberto Silva Franco31. Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?Damásio de Jesus32. A utilização de arma simulada para a prática de crimes: reflexões sobre a Lei n.º 9.437/97Julio Fabbrini MirabeteCAPÍTULO VI
TRÂNSITO33. A inconstitucionalidade do teste de alcoolemia e o novo código de trânsitoAndré Luís Callegari34. Alguns aspectos penais controvertidos do código de trânsitoCezar Roberto Bitencourt35. Perdão judicial nos delitos de trânsitoDamásio E. de Jesus36. O sistema punitivo no Código de Trânsito BrasileiroGeraldo de Faria Lemos Pinheiro37. Alteração de placa ou plaqueta de veículo: um crime de falsidadeGeraldo de Faria Lemos PinheiroCAPÍTULO VII
MENOR38. Aplicando o Estatuto da Criança e do Adolescente: felicidade e perversão sem limitesAlexandre Morais da Rosa39. Tiempo de pena, tiempo de vida – Reflexiones sobre la prisión perpetua de menoresAna Messuti40. Menores infractores-víctimas ante las naciones unidas y el consejo de EuropaAntonio Beristain41. Adolescentes y responsabilidad penal: un debate latinoamericanoEmilio Garcia Mendez42. Ato infracional, medida sócio-educativa e processo: a nova jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaFlávio Américo Frasseto43. O adolescente em conflito com a lei e sua responsabilidade: nem abolicionismo penal nem direito penal máximoJoão Batista Costa Saraiva44. A idade e as razões – Não ao rebaixamento da imputabilidade penalJoão Batista Costa Saraiva45. La política criminal ante el hecho penalmente antijuridico cometido por un menor de edadJesús-María Silva Sánchez46. Gato por lebre: a ideologia correcional no Estatuto da Criança e do AdolescenteKaryna Batista Sposato47. A irresponsabilidade penal do adolescenteLuís Fernando Camargo de Barros Vidal48. Medidas Sócio-EducativasLuís Fernando Camargo de Barros Vidal49. 300 anos de construção das políticas públicas para crianças e adolescentesRoberto da SilvaCAPÍTULO VIII
CRIME ORGANIZADO50. A legislação brasileira em face do crime organizadoAda Pellegrini Grinover51. Observações sobre a lei de repressão ao crime organizadoAdhemar Ferreira Maciel52. La criminalidad organizada en Italia: la respuesta normativa y los problemas de la praxisAndrea R. Castaldo53. Organizações criminosas no Direito Penal Brasileiro: o estado de prevenção e o princípio da legalidade estritaBeatriz Rizzo Castanheira54. Criminalidade organizada: tendências e perspectivas modernas em relação ao direito penal transnacionalDamásio E. de Jesus55. Crime organizado e sistema jurídico brasileiro: a questão da conformação típicaLuiz Regis Prado e Bruna Azevedo de Castro56. Direitos humanos, processo penal e criminalidade organizadaMario Chiavario57. “Referente Comunitario” como base de una lucha eficaz contra la delincuencia organizadaRaúl Cervini58. Criminalidade organizada de tipo mafioso e poder político na ItáliaStanislao Rinaldi59. Límites del estado de derecho para el combate contra la criminalidad organizadaWinfried Hassemer
